Documentos necessários para entrar com uma ação:
Como mencionado, estão aptos a ingressarem com a ação qualquer pessoa que tenha tido valor retido ou guardado para fins de FGTS entre 19. Isso pode ter ocorrido durante todo o período ou em apenas alguns meses deste período, independentemente de quanto tempo ou valor.
Quem trabalhou com carteira assinada entre os anos de 1999 e 2013 no Brasil têm direito à correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que pode acarretar correção maior nos valores depositados na conta ao longo destes quatro anos.
Basta reunir os informes de seu FGTS e contatar a Caixa Econômica Federal sinalizando seu interesse na revisão. Nesse procedimento é necessário apresentar todos os documentos que funcionam como prova para a execução do reajuste de cálculo.
30 anos
Este tema é complexo, e esperamos que o STF mantenha o prazo de 30 anos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal entende que o prazo para cobrança de FGTS, quando o empregador desconta do funcionário e não deposita, é de 5 anos. Porém as ações gerais relativas ao FGTS possuem a prescrição trintenária (30 anos).
No caso do FGTS, por se tratar de direito econômico, este prazo é de 30 anos, ou seja, o trabalhador tem até o ano de 2029 para reclamar as perdas ocorridas em 1999.
Todos os trabalhadores que atuaram de carteira assinada mesmo que por algum período após 1999 tem direito a correção dos valores do FGTS.
O requisito básico para você ter direito à Revisão do FGTS é ter, de fato, uma conta neste Fundo. Isso significa que, de início, somente quem tem valores no Fundo podem ter direito a esta Revisão, que são os trabalhadores de Carteira assinada que mencionei antes. ... o trabalhador avulso; o safreiro.
Para verificar se o trabalhador tem direito a receber as diferenças do FGTS ele precisará: Obter um extrato detalhado junto à CEF, no qual constam os valores dos depósitos, dos créditos de juros e atualização monetária (JAM).
A correção de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) para o FGTS é antiga e está prevista na Lei nº 8.036/1990, que estabelece que os depósitos efetuados nas contas do Fundo de Garantia sejam corrigidos monetariamente, todo dia 10 de cada mês, para atualização dos saldos.
O FGTS retroativo nada mais é do que o rendimento dos valores que foram sacados pelos trabalhadores durante a liberação do saque das contas inativas em 2017. Ou seja, o dinheiro que renderia se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador estivesse na conta inativa, foi devolvido ao trabalhador na forma do FGTS retroativo.
Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 19 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não. Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial. Cálculo do valor do FGTS hoje: 8% do salário ao mês + juros de 3% + correção monetária com base na Taxa Referencial (TR)
O FGTS foi criado em 1966. Se você teve dinheiro na conta do FGTS entre 19 pode ter direito a revisão do saldo do FGTS, saiba o que é necessário para dar entrada ao processo de revisão do FGTS. O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 19 têm direito a revisão de saldo.
Em uma tentativa de acelerar o crescimento da economia, o governo federal liberou o saque de até R$ 500 de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para clientes com conta na Caixa, a liberação foi automática e teve início em setembro.
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