Para realizar o registro do formal de partilha em cartório, os envolvidos devem apresentar o documento para um juiz da Vara de Família, acompanhado de uma cópia dos últimos comprovantes de pagamento do IPTU.
O formal de partilha deverá ser composto pelas seguintes peças, extraídas do processo: 1 -termo de inventariante e título de herdeiros; 2 – avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; 3 – pagamento do quinhão hereditário; 4 – quitação dos impostos, declaração de quitação expedida pela Receita Estadual; 5 ...
Após a divisão de bens entre os cônjuges, devem ser recolhidos os respectivos impostos (se for o caso) e então o formal é expedido para ser registrado perante os órgãos públicos (p. ex. Cartório de Imóveis, DETRAN, instituições financeiras).
O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.
Quanto Custa Fazer um Inventário Extrajudicial?
| Parâmetro: por imóvel transmitido no inventário | Valor aproximado |
| Até R$ 15.000,00 | R$ 265,00 |
| De R$ 15.001,00 até R$ 30.000,00 | R$ 437,86 |
| De R$ 30.001,00 até R$ 45.000,00 | R$ 610,80 |
| De R$ 45.001,00 até R$ 60.000,00 | R$ 749,11 |
A melhor inteligência do artigo 1.249 do Código Civil determina que há necessidade do registro do Formal de Partilha no Cartório de Imóveis. Não se pode confundir, por óbvio, posse com direito real de propriedade.
Só depois de sua elaboração os herdeiros podem tomar posse dos bens. Nesse processo, os bens são primeiramente utilizados para saldar eventuais dívidas deixadas pelo falecido. ... Assim que o inventário fica pronto, a divisão pode ser feita e os bens são transferidos para o nome de cada herdeiro.
983 do Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão (morte do autor da herança), e que seja concluído nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
A melhor inteligência do artigo 1.249 do Código Civil determina que há necessidade do registro do Formal de Partilha no Cartório de Imóveis.
O prazo para emissão desse documento é de cinco dias. Após ter em mãos a carta de sentença, basta ir em um Cartório de Notas e solicitar o formal de partilha.
A partilha tem como finalidade acabar com o estado da não divisão da herança, ou seja, se extingue o inventário e a comunhão hereditária que existia. Com a partilha, o patrimônio deixado pelo falecido desaparece e cada herdeiro recebe sua parte.
A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. O formal é um caderno de processos, feito a partir de peças do processo de inventário ou arrolamento.
Deste modo, uma vez homologada a partilha por sentença, o herdeiro que houver recebido o bem poderá reivindicá-lo diretamente do inventariante, herdeiro ou legatário que o detenha ou possua. Conforme dicção do art. 653 do CPC, deverá constar na partilha as seguintes especificações: Art. 653. A partilha constará:
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