Ao procurar uma agência do Instituto, o interessado irá verificar quais os créditos que ele deseja parcelar. O funcionário do INSS vai fazer um levantamento de quantos débitos a empresa, órgão público ou pessoa física possui, inclusive aqueles eventualmente inscritos na dívida ativa.
Portanto, ao acessar o Portal E-cac vocÊ deverá ir na opção Pagamentos e Parcelamentos --> Parcelamento Previdenciário Simplificado e selecionar o CEI que desejar parcelar os débitos.
Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento. Podem ser parceladas as contribuições relativas à: Parte patronal; Declaração de Regularização de Obra (pessoa física ou jurídica);
Tenha de forma clara e registrada qual o valor do desconto e o quanto isso representa percentualmente sobre o valor total da dívida. Questione também se é possível um desconto maior para o pagamento à vista e avalie se consegue efetuar o pagamento dessa forma.
A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos" no sitio da Receita na internet, conforme tutorial abaixo.
O acesso pode ser por meio de Certificado Digital ou Código de Acesso. Após acessar o Portal e-CAC, o contribuinte deve escolher a opção “Pagamentos e Parcelamentos” e depois “Parcelamento Simplificado Previdenciário DAU”.
A emissão do documento será feita pelo Portal e-CAC, menu “pagamentos e parcelamentos" no sitio da Receita na internet, conforme tutorial abaixo. As prestações podem ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.
No caso de empresas, o pedido de parcelamento deverá ser feito no CNPJ centralizador ou matriz. O sistema buscará de forma automática todos os débitos do CNPJ centralizador e dos CNPJ a eles vinculados. No caso de pessoa física, o pedido de parcelamento será feito pelo CPF.
Por exemplo, se você recebe R$ 2.500,00 por mês, está na terceira faixa de salário (entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40). A alíquota aplicada é de 12% sobre esse valor, mas, no fim, você vai pagar R$ 221,64 de contribuição previdenciária, com uma alíquota efetiva de 8,87%. É um pouco complicado né?
Não sei se você sabe, mas a Reforma da Previdência mudou as contribuições no INSS em 2020. Isso vale para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos federais. É isso mesmo, elas começam a valer a partir do dia 20.
A Lei n. 10.035/00 já havia alterado artigos da CLT para estabelecer quais seriam as regras a se observar para a execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho. Dentre tais alterações, incluiu-se o artigo 889-A que, em seu §1°, assim dispõe:
Após a seleção da quantidade de parcelas, são apresentadas as condições do parcelamento. O contribuinte deve ler com bastante atenção os termos relativos ao pagamento das parcelas, cadastramento de débito em conta, dentre outros. Depois, caso esteja de acordo, marca o check box de concordância e confirma a negociação.
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