Os documentos necessários para este passo são:
Quanto custa?
| Habilitação, partilha e registos | 425 € |
|---|---|
| Habilitação de herdeiros | 150 € |
| Habilitação de herdeiros e registos | 375 € |
| Partilha e registos | 375 € |
O cabeça-de-casal pode pedir a escritura de habilitação de herdeiros num cartório notarial ou num dos balcões de heranças que funcionam em várias conservatórias do registo em todo o país, mediante o preenchimento do Modelo 1 do Imposto do Selo. Pode consultar os locais de atendimento listados pelo Ministério da Justiça.
Neste contexto, os herdeiros passam a ter direito sobre os bens do credor ou credora, partilhando entre os filhos ou herdeiros dos filhos. Os herdeiros precisam organizar o espólio: um conjunto de todos os bens que integram o patrimônio deixado por uma pessoa falecida. Você não precisa esperar pelo pagamento do seu precatório.
O herdeiro tem a liberdade de fazer a habilitação em qualquer momento após a morte do credor. O porém fica exatamente no seguinte ponto: o credor precisa ter iniciado o processo do precatório na Justiça.
Sem análise profunda do tema, registra-se que herdeiro e sucessor são figuras distintas, já que sucessor é aquele que sucede alguém (por exemplo, o sucessor de um sócio na empresa), mas pouco proveito prático há na distinção, já que os tribunais e a própria lei parece, por vezes, tratá-los como sinônimos.
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