Para a emissão dessa carteira, a pessoa interessada precisa ter um RG no estado de Minas Gerais e o agendamento deve ser feito pelo telefone (31) 3330-1881. É preciso preencher a autodeclaração de nome social, que é emitida no próprio Posto de Identificação.
A carteira de nome social permite o reconhecimento de transexuais e travestis pelo nome com o qual se identificam. O documento é válido para tratamento nominal nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul.
O nome social será incluído mediante requerimento escrito, sem prejuízo da menção à identificação do registro civil no verso da Carteira de Identidade. Não haverá exigência de documentação comprobatória da nova identificação e, caso a pessoa queira posteriormente excluir o nome social, poderá fazer por meio de requerimento por escrito.
Com o objetivo de resgatar a identificação do indivíduo com seu nome, diminuir o preconceito e evitar situações embaraçosas, a possibilidade de reconhecimento e uso do nome social ainda é pouco conhecido. O funcionamento da solicitação de alteração de nome e reconhecimento do nome social ainda é um processo lento e burocrático.
O nome social já é aceito para inscrições ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nas matrículas em escolas do ensino básico de todo o Brasil e na identificação no Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS). Em dezembro de 2017, foi aprovado o uso do nome social na carteira de identidade emitida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.
Como muitas pessoas, infelizmente, não possuem condições de pagar para tirar a habilitação, já que o valor é bastante caro, o governo criou esse programa conhecido como CNH social. O principal objetivo do programa é disponibilizar algumas vagas para que a carteira de motorista seja tirada de maneira gratuita.
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