Como ajuizar a ação de interdição? O pedido de ajuizamento da ação de interdição acontece por meio de petição inicial, a qual deve atender aos requisitos expressos no artigo 319 do Código de Processo Civil.
– “O novo CPC renomeou para 'Da interdição' o procedimento especial de jurisdição voluntária que tem como finalidade o reconhecimento de causas que justificam a interdição e a nomeação do curador ao interditando. É o que o CPC de 1973 chama de 'curatela dos interditos'.
A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art. 1.592 CC).
A Ação de Interdição é uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa, em razão, da falta de discernimento para cuidar dos atos da vida civil. O artigo 1.767 do Código Civil enumera as pessoas que estão sujeitas a curatela.
Aspectos processuais da curatela Embora situado entre os Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, o rito de interdição ou curatela admite a pretensão resistida, ou seja, a discordância e impugnação por parte do curatelado ou até mesmo pela intervenção de um terceiro interessado (art. 752, §2º e §3º do CPC).
Boa parte da doutrina entende que, nesse caso da legitimidade, é possível aceitar na prática a chamada auto interdição, ou seja, a interdição proposta pelo próprio interditando.
I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.
O que é significado de sujeito?
Quais são as 3 ideias Segundo René Descartes?
O que é laminação fosca frente e verso?
Quanto uma artesa ganha por mês?
Qual a areia mais forte de Naruto?
O que fazer em Gramado e Canela em 7 dias?
Qual o valor do Vale-alimentação da KLABIN?
Como se cria um arquivo de texto?
Que remédio caseiro é bom para AVC?
Como atualizar firmware Cameo 4?
O que é responsabilidade externa?
O que é preciso para criar abelhas?
Quem é mais rico Edir Macedo Silvio Santos?
O que colocar na terra para plantar grama?
Quando uma empresa tem vantagem competitiva?
Como separa palavras compostas?
Como mudar a fonte padrão do Google planilhas?
Qual a principal diferença entre estudo de caso controle e estudo de coorte?