Como preparar a ECD?
Configurações para geração do SPED ECD
O envio dos documentos deve ser feito via online por meio de Certificado Digital para o portal SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, da Receita Federal.
A ECD trata-se de uma inovação tecnológica implantada através do sistema SPED para simplificar o envio das escriturações contábeis da empresa ao Fisco. Tem por objetivo também substituir formato em papéis, como Livro Diário, Balanços, Razão e fichas de lançamentos comprobatórios.
Segundo o Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD, devem entregar o Sped Contábil todas as pessoas jurídicas que em 2020 estavam sujeitas ao Lucro Real. Para as optantes pelo Lucro Presumido, a ECD é obrigatória para as empresas que não optaram pelo Livro Caixa ou distribuíram lucro isento acima do presumido.
1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Confira o quadro que trata da obrigatoriedade da ECD: Dado o prazo de entrega que vence no próximo dia 31 de maio, quem está obrigado a ECD referente ao ano-calendário deve correr contra o tempo para evitar multa por atraso (diária calculada sobre a receita bruta do período).
O prazo de entrega da ECD foi fixado pelo art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, reproduzido abaixo: Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
De acordo com o art. 3º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, estão obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016: II) as pessoas jurídicas tributadas com base no LUCRO PRESUMIDO que não se utilize da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981/1995.
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