O aplicativo, disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços > Restituição e Compensação > Compensação a Pedido, pode ser acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
Na maioria dos casos, presumindo que todas as informações informadas estão corretas, incluindo os dados bancários, assim como também no caso do contribuinte não apresentar débitos ou outras divergências, o prazo para o pagamento da restituição é de até 60 dias corridos.
Para compensar impostos a vencer, você precisa pedir a compensação e gerar uma guia avulsa com os novos valores. Texto abaixo retirado do manual de compensação do site do Simples nacional: Compensação com débito a vencer: Gerar DAS Avulso no aplicativo "Emissão de DAS Avulso" no Portal doSimples Nacional.
O pedido de restituição dos tributos federais deve ser direcionado à Receita Federal, mas não há necessidade de comparecer a nenhuma unidade de atendimento. O pedido deve ser feito pela internet, utilizando o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição (links acima).
A solicitação da restituição do MEI é feita da mesma forma das outras empresas, ou seja, via aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita Federal.
Para realizar a compensação acesse o extrato da declaração pelo sistema Meu Imposto de Renda, disponível no e-CAC. Lá você poderá realizar a compensação de ofício, ou seja, abater seus débitos ou discordar da compensação.
Como fazer a restituição do Simples Nacional?
O contribuinte continuará a receber o reembolso em cinco lotes mensais, de 31 de maio a 30 de setembro. Segundo a Receita, quanto antes enviar a declaração, mais cedo o contribuinte receberá a restituição.
Com a conclusão da solicitação eletrônica do processo e no caso do MEI não apresentar débitos, o prazo médio para a restituição é de 60 (sessenta) dias e será depositado na conta bancária indicada, que pode ser a da empresa ou da pessoa física associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.
A partir de agora, o contribuinte pode utilizar este recolhimento indevido ou a maior do Simples Nacional para fazer a (auto) compensação, via Portal do Simples Nacional na Internet. Ao informar os dados do pagamento recolhido indevidamente ou a maior no Simples Nacional, o aplicativo exibe uma tela contendo todos os débitos passíveis de serem ...
A Compensação é feita desta forma para todos os tributos recolhidos na forma do Simples, mas só é possível ser feita contra débitos já vencidos e em cobrança, que serão identificados automaticamente durante o próprio procedimento do Pedido e oferecida a opção para o usuário escolher sobre qual débito deseja compensar o valor pago a maior.
Como Funciona ? Simples Nacional – O que é ? Como Funciona ? O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo de simplificar a relação do fisco com as Empresas de Pequeno Porte e Microempresas.
Uma consideração importante a ser feita é que tanto Restituição quanto Compensação os créditos só podem ser aproveitados contra débitos apurados na própria forma do Simples Nacional, não sendo admitida a compensação de tributos estranhos ao regime simplificado ou apurados à parte.
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