O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 7º, parágrafo 3º do Decreto Decreto 95.247 /87 e artigo 482 , alínea a, da CLT .
Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale transporte não utilizados. Um recurso nesse sentido já foi analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas que determinou que, segundo o Decreto 9.5247/87, não utilizar o transporte público não dá direito à compensação dos valores.
O vale-transporte é alimentado mensalmente para que o funcionário possa se locomover até a empresa que trabalha. De acordo com a lei, o valor depositado no benefício trabalhista não pode ser sacado, apenas utilizado por meio do cartão nos transportes públicos.
Por exemplo, um cartão acumulado pode ser repassado a um novo funcionário, as unidades podem ser trocadas de portador, entre outras ações paliativas.
Os funcionários que optaram em receber o Vale-Transporte deverão fazer ANUALMENTE a declaração de trajeto, atualizando o trajeto e as linhas de ônibus utilizadas, sob pena do benefício ser considerado como rendimento tributável do trabalhador, incidindo INSS, FGTS, IRRF.
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Prezados Senhores! EU, _________________, portador do CPF___________ e RG_____________, residente no endereço____________________, bairro____________, município_____________, autorizo a transportadora Transauto Transportes Especializados de Automóveis S/A, situada no endereço Av.
O que deve constar na solicitação de vale-transporteDados pessoais do colaborador (nome, CPF);Endereço residencial;Os serviços e meios de transportes utilizados para deslocamento residência/trabalho/residência;Valor das conduções utilizadas como meio de transporte;
O vale-transporte não utilizado na hora da demissão
Acontecendo do trabalhador ser demitido ele não têm mais direito ao benefício do vale-transporte. Assim, ele deve devolver os vales não utilizados ou ter descontado o valor equivalente em suas verbas rescisória.
LIMITE DE SALDO PARA CRÉDITOS DO TIPO COMUM: 10 TARIFAS VIGENTES. Caso tenha dúvidas sobre a data de emissão do seu cartão acesse aqui nossa página de consulta. Bilhetes de modelos novos personalizados continuarão tendo limite de R$ 350,00 para créditos do tipo comum.
De acordo com o decreto 95.247: § 3º A declaração falsa ou uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. Portanto, como configura a legislação trabalhista, a prática da venda do saldo dos cartões de vale-transporte é crime.
Depois do bloqueio, você precisa solicitar o resgate do dinheiro. Para isso, vá à sede da SPTrans (para moradores da cidade de São Paulo) ou à central de transportes da sua cidade e faça o resgate do saldo.
ARTIGO 458 DA CLT
Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores.
O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale-transporte.
458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
O Projeto de Lei 5126/20 estabelece validade de 12 meses para os créditos de vale-transporte concedidos ao trabalhador e permite sua utilização mesmo após reajuste de tarifas no período.
Os limites são: Crédito do tipo Comum: R$ 340,00/dia e até R$ 350,00/acumulado; para Crédito do tipo Vale-Transporte: R$ 560,00/dia e até R$ 9.999,00/acumulado; e para Crédito do tipo Estudante - 1/2 tarifa: o valor da cota/mês e até R$ 500,00/acumulado.
Para reaver os créditos com valor superior a R$ 43, o usuário precisa se cadastrar no site bilheteunico.sptrans.com.br e, após conclusão e aprovação da foto, retirar o novo cartão personalizado em um dos terminais de ônibus municipais. Em 72 horas, o munícipe poderá fazer a restauração dos créditos remanescentes.
Existindo saldo do vale-alimentação, a Empresa pode descontar o seu valor da rescisão do trabalhador, desde que o motivo para haver a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhará, em razão da demissão.
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
Características e estrutura da declaração
A declaração se estrutura com o nome “DECLARAÇÃO” centralizado no início e topo da página. Em seguida, segue-se direto ao texto, que costuma iniciar-se com a afirmação “Declaramos para os devidos fins” ou “Declaro para os devidos fins”.
O que colocar na descrição do Vale-transporte Atento?Descreva seu trajeto. Coloque as linhas de ônibus e/ou metrô que você utiliza da sua casa até chegar na empresa e vice-versa.Cartões de passe utilizados. Coloque o nome do cartão que utiliza (ex.: bilhete único, cartão BOM, etc). ...Valor total com integração (R$).
Existe a modalidade de transporte sem nota fiscal para pessoa física. Para fazer isso, a transportadora emite um documento chamado Declaração de Transporte, que acompanha a mercadoria desde a partida até o seu destino.
Envio sem nota fiscal exige Declaração de Transporte
A Plimor, por exemplo, emite uma Declaração de Transporte, que comprova a origem e a legalidade da mercadoria. Esse documento acompanha a encomenda desde a sua coleta até a entrega, para garantir o processo seguro e dentro das normas da legislação.
Quando o Vale Transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado. Caso contrário, o desconto poderia comprometer seu salário. No caso de valores maiores que do 6% do valor do salário bruto do colaborador, o excedente é por conta da empresa.
- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
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