A restituição deverá ser solicitada no Posto Fiscal e posteriormente o valor deverá ser recebido diretamente junto à instituição bancária, mediante a apresentação dos documentos elencados no item "Documentos" logo abaixo.
O valor da restituição do IPVA caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade por furto/roubo no Estado de São Paulo.
Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM; Certidão de baixa do veÃculo, no caso de baixa permanente no Cadastro de VeÃculos do Detran/SP;
Quando não se processar ou não puder ser feita automaticamente e nos demais casos em que a devolução dos valores de IPVA pagos indevidamente não seja automática, a restituição deverá ser solicitada pelo interessado de direito por meio do procedimento próprio disponÃvel em Guia do Usuário/Restituição.
Motoristas que pagaram a taxa do seguro obrigatório antes do reajuste do valor deverão solicitar a restituição do DPVAT 2020 a partir de hoje (15). O processo será realizado por meio do site da seguradora LÃder, responsável pelo funcionamento do serviço.
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