A opção de negativar cheque na SERASA é restrita apenas às alíneas 12, 13 e 14, que tem como motivo principal a falta de fundos. Para dar mais segurança ao credor é importante que o mesmo mantenha sob sua guarda comprovante da operação que envolveu o cheque, tais como nota fiscal, cupom fiscal ou contrato.
Cheque devolvido por desacordo pode ser executado? Cheque devolvido por desacordo pode ser executado. Ao tomar conhecimento que o cheque foi sustado, o credor pode promover sua execução, desde que consiga provar ser indevida.
Conforme definido pelo Banco Central, o código 39 corresponde a Imagem fora do padrão. ... Neste caso, o cheque pode estar fora dos padrões exigidos pelo Banco Central para sua compensação, ausência de alguma informação, dado ilegível, má impressão do cheque, dentre outros.
No caso de desacordo comercial, é importante que você esclareça quem recebeu o cheque que irá bloquear o pagamento, pois um cheque sustado pode ser protestado e fazer com que seu nome fique registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou gerar uma ação de cobrança contra você.
O cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, caso o impedimento ao seu pagamento for retirado pelo emitente. Caso isso não seja feito, ele é passível de protesto.
O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.
CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 39 (IMAGEM FORA DO PADRÃO). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Um deles é o motivo de devolução 37 que indica Apresentação indevida. Conforme definido pelo Banco Central, o código 37 corresponde a Impedimento ao pagamento: Registro inconsistente.
Outro motivo para sustar um cheque é o motivo 21, chamado de “desacordo comercial”, quando alguém faz o pagamento por um produto ou serviço usando uma folha de cheque, mas por algum desacordo, não deseja mais pagar pelo mesmo.
Não existe prazo para o protesto do cheque. A lei 9.492 /97, em seu art. 9º, o cartório não deve observar a caducidade ou prescrição do título. Os títulos serão encaminhados com a análise formal do documento (regularidade dos dados constantes no título), não existindo qualquer tipo de análise subjetiva (por exemplo a prescrição).
Cheque Motivo 44: Cheque prescrito (quando decorridos 30 dias da data de emissão se emitido na praça onde se localiza o Banco sacado e 60 dias quando emitido em outra praça) Cheque Motivo 45: Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante ordem bancária
A ressalva está prevista para os cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35 (roubados, extraviados, etc.). Para estes, você pode consultar a situação do cheque gratuitamente em sites na internet. Abaixo você confere uma tabela com os principais motivos de devolução de cheque:
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