Após o INSS não cumprir o prazo legal para a decisão sobre o pedido de benefício ou a análise de um requerimento, já é possível solicitar na Justiça Federal o mandado de segurança. Esse mandado é para a Justiça obrigar o INSS a analisar o seu pedido imediatamente.
O processo é iniciado contra o órgão que negou o seu pedido de benefício, quando se trata de Previdência Social, é o INSS. Assim, o advogado especialista deve descrever na petição inicial, que é o documento para iniciar o processo, todas as informações, provas e documentos para exigir o seu benefício.
45 dias Pela legislação, o INSS tem 45 dias para dar uma resposta a um requerimento, prorrogáveis por mais 45. Há ainda uma tolerância de 60 dias prevista em lei federal, que costuma ser respeitada pelos juízes na hora de aceitar ação contra o órgão.
O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.
VEJA COMO PEDIR CORRETAMENTE O BENEFÍCIO
O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado mais próximo. Devem ser indicadas as informações identificadoras da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos, o pedido e o valor da causa. E apresentados os documentos necessários: cópia de identidade, CPF, comprovante de residência atual (máx.
Para apresentá-lo, você vai precisar da ajuda de um advogado. Basicamente, o advogado vai apresentar esse Mandado de Segurança a um juiz federal e demonstrar que o INSS está descumprindo os prazos para análise do seu requerimento. O advogado vai apresentar todos os fundamentos necessários.
Conheça as fases do processo judicial contra o INSS
Quando sai a sentença (e aí sai a tutela) o INSS recorre para não pagar os atrasados, que geralmente são devidos desde a data da entrada do requerimento inicial sabendo que na instância recursal mais 3 anos se passarão até que se confirme a decisão de 1º grau.
85 dias
Você deverá aguardar o prazo de 85 dias para uma resposta ao seu pedido de recurso. Caso o prazo supere estes 85 dias poderá se socorrer de reclamação na ouvidoria e também do mandado de segurança.
Todos os dias no Brasil milhares de benefícios são indeferidos ou negados pelo INSS e nem todas essas pessoas têm condições ou acesso fácil a um especialista na área para elaborar um recurso. Neste artigo vamos tratar de um tema muito importante para muitos brasileiros: como recorrer das decisões negativas do INSS.
Para entrar na justiça federal, você pode procurar um advogado ou defensor público federal. Ou ainda você pode procurar a vara do juizado especial federal mais próxima de sua residência, sem ser representada por advogado que eles fazem sua ação sem advogado mesmo. Caso seja negado, você precisa de advogado para recorrer.
Após fazer a solicitação do recurso pelos canais indicados, o segurado deverá aguardar uma notificação do INSS para que faça um agendamento e leve os documentos até a agência, caso seja necessário. Vamos apresentar alguns modelos de preenchimento do formulário de recurso para casos em que o benefício foi indeferido pelo INSS.
Quem mora fora do Brasil, mas está recebendo um benefício do INSS, pode se encaixar em um de dois casos: quem mora em país com acordo previdenciário internacional e quem mora em país sem este tipo de acordo. No primeiro caso, em países com acordo, o beneficiário do INSS deverá informar a conta na qual deseja receber o pagamento.
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