– Acessar o site da Receita Federal, na opção de inscrição do CNPJ/MF e realizar o preenchimento da ficha cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), apenas com o nome completo do síndico e o seu CPF (cadastro de pessoa física).
Mesmo os condomínios que não são legalmente constituídos (ou não têm o CNPJ) podem fazer a cobrança judicial. A diferença é que o síndico será o responsável pela ação, e não o condomínio. Portanto, basta que o condomínio tenha um síndico como seu representante legal para acionar o inadimplente na justiça.
Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. ... Assim, claro que seria necessário a individualização do condomínio junto à Receita Federal.
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A inscrição no CNPJ é primordial para o condomínio existir de fato e de direito e ainda poder manter relações com terceiros. Diversas relações exigem CNPJ de um condomínio, tais como relações de trabalho, abertura de conta em banco, compra de produtos, contratação de serviços, expedição de boleto para recolhimento da taxa condominial, etc.
Agora, vejamos o passo a passo para realizar a inscrição do CNPJ do seu condomínio: a. Documentação Necessária Cópia da ata de eleição do Síndico, Conselho Fiscal e/ou Consultivo ou constituição do condomínio ou contrato de construção do condomínio, registrada em Cartório de Registros de Títulos e Documentos
Os condomínios edifícios são imóveis nos quais existem simultaneamente partes comuns e partes privadas, podendo ser a forma vertical (prédios) ou horizontal (casas/sobrados). As questões internas dos condomínios não constituem relação de consumo, devendo ser resolvidas conforme sua Convenção, Regulamento Interno, Assembléia ou Legislação.
Se o condomínio que não estiver devidamente regularizado, isso não afastará a responsabilidade dos condôminos de contribuírem, na proporção de sua fração ideal, para as despesas comuns. Conforme já descrito, o CNPJ possibilita que os condomínios tenham uma identidade regular.
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