Passo a passo para alterar nome fantasia de uma empresa
"Artigo 19-B. O nome empresarial do MEI, quando optar pelo SIMEI, será o nome civil acrescido do número do CPF.Parágrafo único.
E, no geral, ele deve dar conta do que você precisa na hora de alterar o nome da empresa. Ele não precisa ser igual à Razão Social, mas vai aparecer no CNPJ e será usado para construir sua marca. Há bem menos consequências e burocracias envolvidas nessa mudança, já que, do ponto de vista da justiça, seu registro ainda é o mesmo.
No meu entender, o nome empresarial do MEI pode ser equiparado com a legislação do Empresário Individual, onde esta amparado pelo Princípio da Veracidade, ou seja, só há troca de nome empresarial se o nome do empresario mudar. Por exemplo, nos casos de casamento onde se utiliza o sobrenome do esposo ou alteração do nome de batismo.
No caso do MEI por exemplo, a alteração pode ser motivada por mudança de atividade principal ou de setor. Por exemplo: Um MEI que começou prestando serviços e depois decidiu abrir um comércio, provavelmente vai precisar alterar seu nome fantasia MEI.
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