O empregador doméstico que pagar a guia DAE do eSocial duas vezes por algum engano, pode fazer a solicitação da restituição ou compensação do valor pago a mais através do site da Receita Federal. É preciso que o empregador preencha o formulário de Pedido de Restituição ou ressarcimento.
No da Portal e-CAC, da Receita Federal, já é possível solicitar restituição por pagamentos indevidos por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). O empregador doméstico não precisa ter certificado digital. O pedido de devolução das quantias pode ser feito com código de acesso ou com senha do acesso Gov.br.
Forma de Solicitação
Para isso, o empregador deve entregar o RDF preenchido em uma das unidades da Caixa Econômica espalhadas por todo o país. Já para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponível na página da Receita Federal da internet.
Sendo notificado, o único modo de cancelar a notificação é mediante processo. OBS: Se o referido DAE foi pago com algum erro (ex: código de receita), solicite também o acerto do DAE pago, através do requerimento disponível no Portal da SEFAZ (Serviços>ICMS>Apropriação de DAE) e também dê entrada na ARE.
Para solicitar a devolução do valor do FGTS recolhido em duplicidade o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, Downloads, FGTS – Extrato e retificação de dados, onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS”.
O interessado deverá solicitar junto a unidade de atendimento Detran. SP do município de sua residência ofício com a informação que a taxa recolhida não foi utilizada em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido.
Um detalhe importante ao solicitar o reembolso da guia DAE do eSocial paga duas vezes é que a conta informada deve ser de titularidade do empregador, não sendo possível receber o ressarcimento por meio de terceiros. Como evitar erros ao recolher a guia DAE?
Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento “a maior” do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
Guia DAE do eSocial paga 2 vezes: como solicitar reembolso? Os empregadores domésticos que estão em dia com o eSocial fazem os recolhimentos dos encargos trabalhistas de seus funcionários mensalmente. Porém, devido as tarefas no dia a dia, pode acontecer uma confusão com essas obrigações, resultando em uma guia DAE paga duas vezes.
Para que o empregador receba o reembolso dos valores referentes à contribuição do INSS e do Imposto de Renda, se houver, o requerimento é feito por meio do site da Receita Federal e basta preencher o formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento. Nele, é preciso inserir as seguintes informações na primeira página: motivo do pedido.
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