Perdas e Danos
500 do CPC/15, que "A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa". As perdas e danos nada mais são do que a exata reparação pelo prejuízo sofrido pelo credor com o inadimplemento da obrigação, enquanto a multa cominatória é meio coercitivo, de natureza inibitória.
O artigo 402 do mencionado diploma legal descreve que as perdas e danos abrangem: o prejuízo efetivamente sofrido, chamado de dano emergente; e o que o prejudicado deixou de lucrar em razão, ou seja, os lucros cessantes. Por exemplo, um taxista sofre uma colisão, na qual o outro motorista é o culpado pelo acidente.
A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação. Não é possível, portanto, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual.
A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil.
D A execução deve propiciar ao exequente exatamente aquilo que obteria com o adimplemento voluntário do devedor, ou seja, exatamente o que consta no título, não sendo, portanto, cabível a substituição por perdas e danos nos casos de impossibilidade de entrega de coisa ou recusa da prestação de fazer ou não fazer.
A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.
Pela regra do art. 389 do Código Civil, em não sendo cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária conforme índices oficiais regularmente estabelecidos, além de eventuais honorários advocatícios.
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. ... Não é possível, portanto, cumular cláusula penal compensatória com perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual.
Relação de Causalidade-É a relação entre causa e efeito. A ação ou omissão do agente e o dano verificado. A causa do dano precisa estar relacionada com o comportamento do agente. Se não houver ação de causalidade, não há obrigação de indenizar. Dano-O dano é necessário para que alguém possa ser responsabilizado.
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
Estabelecer a extensão dos danos é uma tarefa complexa. No dano patrimonial utiliza-se a teoria da diferença. Porem no dano extrapatrimonial que representa uma violação a um direito subjetivo, ou seja uma lesão a dignidade, se torna mais difícil.
Entre o dano e o fato há um estreito liame que os une , o nexo causal. O nexo causal tem uma importância fundamental na extensão da indenização, uma vez que ele é quem determinará os prejuízos. Mesmo que a vítima tenha inúmeros prejuízos, não responderá o autor por todos eles.
Como calcular número de Nusselt?
O que são as Leis Ponderais explique cada uma delas?
Como calcular valores nutricionais?
O que é adicional por tempo de serviço?
Qual a fórmula para calcular o CMV?
Como calcular o FGTS sobre as férias?
Qual a definição de balanço hídrico?
Por que é metros por segundo ao quadrado?
Como também é conhecido calor sensível?
Como salvar um documento do Word 2013 em PDF?
Como salvar um contato no Gmail?
Como salvar um documento do Word 2013?
Como fazer download de GIF no Google?
Como cancelar o Guerrilha Way?
Como faço para converter um arquivo docx em doc?