Transmissão da DECLAN-IPM
A DECLAN-IPM deverá ser entregue pela Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ, e será preenchida exclusivamente por meio de programa gerador (versão 3.1.0.0 ou por versões posteriores) disponibilizado para download pela própria SEFAZ-RJ.
2º do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, a DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CAD-ICMS), localizados neste Estado, por qualquer período do ano-base, nos regimes tributários Normal, Estimativa ou em outros, ainda que no ...
O que é a DECLAN? DECLAN IPM - Declaração Anual para o IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações de circulação e prestações de serviços sujeitos à incidência do ICMS, realizadas no Estado.
Art. 5º A entrega da DECLAN-IPM 2021 (ano-base 2020) observará os seguintes prazos: I - DECLAN-IPM Normal: até (segunda-feira); II - DECLAN-IPM Retificadora: até (segunda-feira).
dia 24 Para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que ainda não entregaram a retificadora da DECLAN-IPM 2021, ano base 2020, devem realizar o procedimento o quanto antes, pois o prazo termina no dia 24 deste mês.
14. O valor adicionado será composto dos valores oriundos da DECLAN-IPM e das declarações do Simples Nacional apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal com as informações de receitas e de distribuições de interesse ao Índice de Participação dos Municípios - IPM para os municípios do Rio de Janeiro.
8.1 - Como declarar uma DECLAN-IPM sem movimento? O quadro referente ao “Questionário” não deverá ter nenhuma marcação. Desta forma, o sistema disponibilizará apenas as telas para preenchimento obrigatório do quadro “Identificação da Declaração” e do quadro “Receita Bruta Mensal”, se houver.
As informações podem ser obtidas ao consultar a Legislação tributária do município, e através do contato com o suporte IPM ou com o seu contador. Para mais informações, visualize o manual de integração de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
O cálculo do valor adicionado segue a seguinte orientação:
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