Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

Pergunta de Ângelo Álvaro Freitas Guerreiro em 30-05-2022
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XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Quais as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento?

Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".


Quais são os tipos de agravo de instrumento?

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Cautelar e tutela antecipada; as decisões que se referirem ao tema (concessão, não concessão, revogação ou modificação) podem ser objeto de agravo de instrumento; sejam elas tutelas de urgência ou evidência.

Quando é utilizado o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é o recurso utilizado para combater decisões interlocutórias, ou seja, decisões que o magistrado toma dentro de um processo que não levam à resolução do mérito da disputa.

Quais são as hipóteses de cabimento?

As principais hipóteses de cabimento são as seguintes:(a) decisões sobre tutela provisória (art. ... (b) decisões sobre o mérito do processo (art. ... (c) decisão de rejeição da alegação de existência de convenção de arbitragem. ... (d) decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.

AGU Explica - Agravo de Instrumento


31 curiosidades que você vai gostar

Quando cabe agravo de instrumento e agravo retido?

Só cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução, pois não cabe o agravo retido neste tipo de procedimento por ser incompatível.

Em que casos cabe o agravo na forma retida?

522 do antigo Código de Processo Civil, o Agravo na forma retida era cabível contra as decisões interlocutórias, salvo as que representassem lesão grave ou de difícil reparação para a parte, bem como as de inadmissão de recurso de apelação ou contra os efeitos em que ela foi recebida, casos em que desafia a ...

É cabível excepcionalmente o recurso de agravo retido?

Objetivamente, de acordo com a atual redação do artigo 522 do CPC, o agravo será excepcionalmente processado sob a forma instrumental quando se voltar a decisões que não recebem o recurso de apelação e nas que, recebendo-a, se fixam seus efeitos.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?

À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo).



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