Se você foi vítima de algumas destas circunstâncias, confira como proceder para reclamar seus direitos:
Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
Normalmente, o atendimento para ingresso com a ação é realizado no fórum ou em um dos anexos (JECs), mas o cidadão que possui certificado digital pode dar entrada em seu processo nos juizados pela internet.
Quais os principais motivos para processar uma empresa?
Processar pode me prejudicar para arrumar novo emprego? Primeiramente, vale lembrar que o processo judicial trabalhista existe por uma razão: quando o empregado sofre injustiças na relação de trabalho. Ou seja, nenhum empregado processa a empresa/patrão por simples falta do que fazer.
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.
O que é necessário para abrir um processo? Inicialmente a pessoa precisa procurar um advogado particular ou a defensoria pública. Depois ela precisa reunir documentos e provas para justificar o porque ela está abrindo aquele processo.
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.
Como processar site de compra pela internet? Boa tarde! No dia realizei uma compra através do site da Livraria Saraiva, a entrega estava prevista para o dia , mas assim não aconteceu.
Outro ponto crucial para abrir empresa pela internet se relaciona com a atividade a ser desempenhada. É necessário que você defina a atividade de atuação da sua microempresa. Para descobrir em que área de atuação a sua empresa vai se encaixar, é preciso consultar a Tabela CNAE.
Quanto custa abrir empresa online? Para abrir um MEI online, o processo é gratuito! Mas caso você precise abrir uma empresa individual ou uma sociedade esse valor pode girar em torno dos R$1500.
Há também a possibilidade de fazer sua reclamação pela internet através do cadastro eletrônico. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) é outra entidade que pode ajudá-lo caso você tenha problemas com compras online.
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