Como solicitar Recurso Administrativo
Como o próprio nome já diz, esse recurso serve para revisão dos valores das parcelas do benefício. Nesse caso, a orientação é anexar documentos que comprovem a remuneração que seria devida, como holerites, a RE da Sefip, o S-1200 do eSocial.
A funcionalidade de Recurso do BEm 2021 já está disponível no Empregador Web para acordos que tiveram notificação e também para quem precisa solicitar Revisão de valores.
A solicitação para contestar o pedido negado deve ser realizada realizada pelo próprio portal de consulta da Dataprev. Após informar nome completo, CPF, nome da mãe e data de nascimento, é possível descobrir se está elegível ou não. Em alguns dos casos negativos, é possível pressionar um ícone para contestar.
Passo a passo para devolver o benefício
O beneficiário pode consultar como o seu benefício será pago por meio do telefone 0800-726-0207, opção 1.
O prazo para julgamento do recurso é de até trinta dias corridos, contados da data da interposição e será julgado em instância única.
Você pode solicitar a revisão de seu pedido de seguro-desemprego por meio do cadastro de recurso disponível no portal de serviços ou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. A documentação necessária para a análise do recurso será apontada no momento do cadastro.
O requerimento deve ser feito pela internet em consultaauxilio.cidadania.gov.br. Depois de preencher os dados pessoais, basta clicar na aba "Auxílio Emergencial 2021" e em seguida no botão "contestar". Aí é só aguardar a nova análise do benefício.
Para a habilitação do empregado ao recebimento do BEm, o empregador informará ao Ministério da Economia a realização de acordo de redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho com o empregado, no prazo de dez dias, contados a partir da data da celebração do acordo.
As parcelas ou valores do BEm recebidos indevidamente ou além do devido pelos empregados, serão restituídos ao governo mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, em até 30 (trinta) dias contados da data do recebimento de notificação.
Uma vez calculado o prejuízo, você mesmo tem que avaliar o custo-benefício de tentar solucionar esse problema e acabar gerando outro. Um conflito entre vizinhos gasta tempo, paciência e dinheiro e apenas deixar pra lá talvez seja a melhor opção.
É importante que você fique atento aos prazos disponibilizados para envio de recurso. Eles sempre estarão especificados na sua notificação de autuação, variando, geralmente, entre 15 e 30 dias para o envio da defesa. O prazo para recorrer (que constará na notificação) também pode variar de estado para estado.
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