Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.
No caso de infrações registradas exclusivamente pelo Detran. SP, é possível apresentar recurso online, pelo portal www.detran.sp.gov.br, sem precisar ir pessoalmente a um posto de atendimento.
A Defesa de Autuação também está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão com o mesmo nome na aba (lado esquerdo) “Multas e Recursos”.
O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração Em benefício do notificado, será considerado o maior prazo entre o da Notificação da Autuação e do Auto de Infração.
Em outra cidade do Estado de São Paulo: recomenda-se encaminhar a solicitação de defesa da autuação por carta registrada, com aviso de recebimento e com todos os documentos solicitados, para qualquer unidade de atendimento do Detran.SP. Veja endereços aqui. Atenção!
O prazo para enviar o Requerimento de Defesa da Autuação é o que consta no campo Data Limite Indicação Condutor/ Defesa Autuação na Notificação da Autuação; Encaminhar o requerimento de defesa da autuação com os documentos para protocolo: pelo correio : Caixa Postal 11090, CEP 05422-970, São Paulo-SP.
Atenção! No caso da defesa da autuação encaminhada pelos Correios, a data considerada para análise será aquela declarada pelos Correios como data de recebimento. Se a defesa da autuação for deferida (aceita), o Auto de Infração de Trânsito será arquivado.
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