Micro: até 9 empregados. Pequena: de 10 a 49 empregados. Média: de 50 a 99 empregados. Grande: mais de 100 empregados.
Como mudar o porte da empresa? Para a Receita Federal, o porte da empresa se dá a partir da declaração feita anualmente, considerando o faturamento da matriz e das filiais. Portanto, o porte muda conforme muda este resultado a cada ano – não sendo necessário procedimento específico para alteração.
No Licitações-e, o fornecedor, no momento em que vai registrar sua proposta via sistema, poderá alterar o porte de sua empresa (para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Outra Empresa). Isso não ocorre no Compras Governamentais, que é vinculado ao sistema da Receita Federal.
Alterar Dados Cadastrais Após acessar o SICAF com o certificado digital, o usuário deve clicar na opção Segurança do Menu.
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No seu cartão do CNPJ irá constar o porte da sua empresa. Você definirá junto com seu contador quanto sua empresa pretende faturar, no momento da abertura. Depois, a cada ano, a Receita Federal verifica o porte a partir da declaração de faturamento.
É necessária a alteração do porte antes do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), vez que o recolhimento da taxa a maior não gera direito a ressarcimento. As grandes empresas (Grupo I), com faturamento superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), estão dispensadas da comprovação do porte.
Após a seleção do porte, clique no botão Adicionar; A tela irá recarregar e o porte irá aparecer abaixo do formulário na Relação de Porte por Ano; Veja abaixo como fica a tela após o cadastramento do porte: Você poderá alterar o porte declarado, para isso basta clicar no link Alterar Porteindicado na figura acima;
A tela irá recarregar e aparecerá o formulário abaixo para que você selecione o porte da empresa e o ano; O porte é importante para calcular os valores devidos, portanto deve ser colocado com muita atenção; Selecione o porte de sua empresa conforme a lei 10.165 e demais legislações pertinentes, cujas descrições encontram-se na tabela abaixo;
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