A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 180 dias (para empresas abertas até 20) ou 60 dias (para empresas ...
Quando posso optar pelo Simples Nacional?
O código de acesso Simples Nacional nada mais é do que uma sequência numérica que a Receita Federal gera para permitir o acesso dos empresários optantes por esse regime tributário à diversos serviços da própria RF.
Abrir uma empresa Simples Nacional pode ser uma boa opção para micro e pequenos empreendedores se formalizarem. A legalização garante segurança para o negócio funcionar e, no caso deste regime tributário, a simplificação do pagamento de diversas obrigações.
Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo. A ECD deve ser enviada até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano-calendário referente à escrituração. Quais são as regras para as empresas do Simples Nacional?
Como funciona o Simples Nacional? Como o próprio nome sugere, o Simples Nacional é um regime tributário no qual as micro e pequenas empresas podem ser enquadradas. Mas por que esse modelo é chamado simplificado? O Simples Nacional reúne 8 impostos: IRPJ, Cofins, CSLL, IPI, ISS, PIS/PASEP, CPP e ICMS.
No caso de o desenquadramento acontecer por opção do empresário ou porque a receita anual ultrapassou em até 20% os R$ 60 mil estipulados pelo MEI, a mudança para o Simples Nacional só poderá ocorrer no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao desenquadramento.
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