PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
Segundo o magistrado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, caracteriza o crime do artigo 12 da Lei 10.826/2003, no qual se presume a ocorrência de risco à segurança pública, não havendo a necessidade de dano efetivo às pessoas.
O Estatuto do Desarmamento tipifica criminalmente a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar munição de arma de fogo.
Acontece que, tanto possuir, quanto portar munição de armamento de uso permitido (art. 12 e 14 da lei nº 10.826) e de uso restrito (art. 17 da lei nº 10.826)é crime, cuja pena pode variar de um a seis anos de detenção, e multa.
Sim, segundo o HC nº 131771, o simples fato do agente portar configura o crime de porte ilegal de munição, independentemente do tipo ou quantidade, conforme previsto no art. 14, “caput”, da lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
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A princípio sim, de acordo com a legislação, mais especificamente os arts. 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/2003, é crime possuir, portar, deter, ceder, ainda que gratuitamente, transportar, etc munição de arma de fogo.
11 - E permitido transportar munição? 11 - Sim. Munição é um produto controlado pelo Exército, para que seja transportada se faz necessário uma Guia de Tráfego expedida por uma autoridade competente (Polícia Federal ou Exército).
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Em condições normais, a munição pode ficar armazenada por 2 ou 3 anos. A partir deste prazo, ela tende a não funcionar direito, podendo falhar com muito mais frequência ou, deflagrar-se com bem menos energia do que um disparo normal.
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