Se a Polícia receber, por meio do eproc, uma intimação que não é necessário apresentar resposta escrita, é possível encerrar o prazo por meio de evento específico que não exige a juntada de documentos.
Pelo comunicado, o Eproc, sistema de processo judicial eletrônico da 4ª Região, será reconfigurado para contar como termo a quo do prazo processual o primeiro dia útil seguinte à data da intimação eletrônica. A alteração considera a consulta efetivada ou a consulta tácita.
Após clicar em “movimentar/peticionar”, o advogado deverá escolher o evento a ser lançado “Ciência, com renúncia ao prazo”. Nesse caso o advogado não junta nenhuma peça, apenas informa sua renúncia ao prazo, no próprio sistema.
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo recursal – constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da concordância da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado.
Desde já, destacando que esta não pode ser presumida, a renúncia tácita para ter validade e eficácia, deve emergir de dados precisos, unívocos, dessumíveis de um comportamento da parte que demonstre claramente haver renunciado ao exercitamento do direito de recorrer [2].
Se o renunciante vier a recorrer, o órgão perante o qual se der a interposição deve indeferir o recurso e, caso lhe dê seguimento, dele não conhecerá o tribunal superior. Na hipótese de o recurso a que se renunciou ser o último que se poderia interpor no processo, a renúncia acarreta a extinção deste” [3].
Na hipótese de o recurso a que se renunciou ser o último que se poderia interpor no processo, a renúncia acarreta a extinção deste” [3]. Entendi que a renúncia geralmente só se aplica após a decisão.
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