Para obtê-la, o empreendedor responsável pela empresa precisa encaminhar-se ao órgão da prefeitura de sua cidade que emite esse documento. Em alguns casos, o preenchimento de formulários da inscrição municipal é realizado de maneira online e totalmente gratuita, mas há municípios em que fazem apenas presencialmente.
O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o número aparece no carnê como “Cadastro do Imóvel”. Caso o contribuinte tenha dificuldade para encontrá-lo, deve procurar a prefeitura.
Nenhuma empresa — de MEI a grande porte, e que desenvolva qualquer atividade existente — pode funcionar sem inscrição municipal e alvará.
É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.
Para consultar uma Inscrição Municipal, siga os passos: Uma ficha será apresentada com dados da empresa, o segundo campo destacado em vermelho será onde o número da inscrição municipal se encontra. Você também pode validar a inscrição municipal no site da prefeitura da sua cidade.
Agora que você já sabe como fazer a Inscrição Estadual do MEI para regularizar a sua grande ideia de negócio, faça já a sua e fique em dia com as suas obrigações fiscais e legais. Um delas, será a Declaração Anual do MEI. Aproveite que está por aqui e acompanhe este Webinário com tudo que você precisar:
Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
MEI, em alguns casos, a solicitação de Inscrição Municipal pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, é preciso fazê-la de maneira presencial.
Para ficar em dia com as obrigações fiscais, você mesmo poderá fazer as declarações que a Receita Federal solicita. Quais São As Licenças Necessárias Para Abrir Minha Empresa MEI?
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