Emissão de GARE
Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 1- Apurados e exigidos pelo fisco por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa; 2- Declarados em GIA, STDA ou DeSTDA; ... 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.
O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até .
Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. (mais informações sobre parcelamento de IPVA aqui).
Procedimentos para a emissão das DAREs do parcelamento de ITCMD....Deverão ser entregues no Posto Fiscal:
Para os atendimentos na capital, o contato deverá ser feito através do e-mail: parcelamento[email protected]rj.gov.br ou pelos telefones: (21) 2332-7137 ou (21) 2332-7138 (segunda à sexta, de 9h às 18h).
O PEP é um parcelamento facilitado que a Anhanguera oferece a seus alunos. O objetivo é ajudá-los a pagar as mensalidades sem comprometer o orçamento familiar. O aluno pode parcelar até 70% do valor das mensalidades.
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