Para emitir a certidão é necessário informar o número de aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, informado pelo Sero.
Para renovar o prazo de validade de uma certidão ou mudar seu tipo, de Positiva Com Efeitos de Negativa para Negativa, basta emitir uma nova certidão pela internet.
Regularizar obra de construção civil mediante prestação de informações à Receita Federal através de: 1- preencher a Declaração e Informação Sobre Obra - DISO Internet, disponível no sítio da RFB; 2- Apresentar a DISO Internet através do DDA via e-CAC.
Em resumo a utilização do sistema Sero: Acesso por meio do Portal e-CAC, no site da Receita Federal, sem necessidade de deslocamento a uma unidade da RFB, já que todo o procedimento será realizado via Internet.
Para entrar com requerimento da certidão é preciso preencher um formulário específico que pode ser obtido no próprio site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) na seção de Atendimento/Formulários.
Também é possível fazer o requerimento de CND de terceiros, no entanto, se este pedido for realizado pessoalmente em alguma agência da Receita Federal, será necessário apresentar uma autorização por escrito do titular do documento.
As demais Pessoas Jurídicas somente poderão solicitar a certidão de obra no atendimento a distância, por meio da abertura de dossiê de atendimento digital, no e-CAC. O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento.
Como vimos anteriormente, existe a CND pessoa física e jurídica. Dessa forma, para fazer a consulta CND federal, é preciso acessar o portal correspondente a cada tipo de pessoa. Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
Emissão online da CND: quando não é possível? A indisponibilidade do processo online pode acontecer quando as dívidas não estão relacionadas a créditos sem inscrição na Dívida Ativa da União e que sejam administrados pela Receita Federal.
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