É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
O valor da indenização será calculada pela remuneração percebida pelo servidor quando da concessão de sua aposentadoria, multiplicado pelo número de meses de licenças restantes. Por derradeiro, a indenização poderá ser requerida judicialmente no prazo de 5 anos a contar da concessão da aposentadoria.
1. A Licença Prêmio por Assiduidade foi extinta em face da nova redação dada ao Art. 87 da Lei nº 8.112/90, pela Medida Provisória n.º 1.522/96, passando para Licença para Capacitação.
A licença-prêmio é concedida automaticamente pela Administração Pública.
LICENÇA-PRÊMIO — Conversão em Pecúnia. Direito Adquirido. O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n.
"O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 ( cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa."
Onde se localiza o canal da uretra?
Como copiar arquivos do HD externo para o notebook?
Como listar todas as pastas de um diretório cmd?
Como achar um elemento na Tabela Periódica?
Como passar o Office 2010 de um PC para outro?
Qual o nome dado ao profissional formado em Gastronomia?
Como limpar torradeira Mondial por dentro?
Quem mora em João Pessoa como se chama?
Como transferir arquivos para o VirtualBox?
Como se chama quem é do candomblé?
Como faço a transferência de titularidade de uma marca no INPI?
Qual significado do nome Juiz de Fora?
Como transferir arquivos pelo Bluetooth?
Como se chama a pessoa que nasceu na capital Paraíba?
Quem nasce em Singapura e Singapuriano?
Como habilitar a função transcrever no Word?
Quem nasce em Caxias do Sul é chamado de quê?