A mutatio libelli, prevista no art. 384 do CPP, é a alteração do conteúdo da peça acusatória, a mudança dos fatos narrados na denúncia/queixa, no curso do processo, pela existência de novas provas contra o réu que possam levar a uma condenação por delito diverso.
Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória.
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
O Código de Processo Penal trata da mutatio libelli no artigo 384. Estabelece duas providências a serem adotadas pelo juiz quando, em conseqüência da prova existente nos autos, se depare com circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na petição acusatória.
do Código de Processo Penal, porque em segunda instância é inaplicável o artigo 384 previsto na referida legislação processual, aduzindo que o julgado de segunda instância se ressente de omissão pelo fato de não ter feito qualquer alusão aos termos do artigo 617, primeira parte, do Código de Processo Penal, que ...
42 curiosidades que você vai gostar
453 do STF, demonstram a impossibilidade da mutatio libelli ser aplicada pelos Tribunais no exercício da sua competência recursal, já que o reconhecimento de fato novo (não contido na acusação), diretamente no julgamento de recurso, implicaria na supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente.
Gabarito: CERTO. A “mutatio libelli” está prevista no art. ... A “mutatio libelli” é vedada no segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância. Nesse sentido é o enunciado nº 453 da Súmula da Jurisprudência do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art.
385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Quanto ganha um estagiário 2021?
Quanto tempo dura o efeito do Clexane?
Qual as últimas notícias do piso salarial da enfermagem?
Quanto tempo tem que deixar o pelo crescer para depilar com cera?
Qual é a fraqueza do Deadpool?
Quanto tempo o pregoeiro tem para responder recurso?
Como montar um cardápio para um jantar de aniversário?
Qual agulha certa para costurar renda?
Quais são as características da Educação Especial?
O que é uma entidade filantrópica?
O que acontece se comer muito bolo?
O que é uma revisão sistemática da literatura?
Qual investimento posso sacar todo mês?