O MEI está sujeito a fiscalização da Receita Federal, das secretarias de Fazenda dos Estados e também das Secretarias Municipais de Finanças. A fiscalização ocorre em primeira instância pelo sistema de dados da Receita Federal e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou venda.
Ultrapassei menos de 20% do teto do MEI Caso a sua empresa tenha ultrapassado até 20% do valor definido para este tipo de empreendedor, o equivalente a R$ 97.200,00, você tem até janeiro do ano seguinte para solicitar o desenquadramento.
Isso porque o limite previsto envolve todas as receitas obtidas, portanto, não considerando as deduções e descontos inerentes à atividade. Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, ele precisará pedir o desenquadramento, aderir a uma nova categoria de empresa e a um novo regime tributário.
Para calcular seu faturamento líquido, basta subtrair as deduções de vendas e os impostos incidentes sobre cada operação do valor referente ao faturamento bruto em um determinado período. O faturamento líquido também pode ser calculado ao ano ou mensalmente.
Portanto, agora é o momento de entender melhor como o Faturamento MEI 2019 funciona. Segundo a última atualização do programa, o faturamento anual não deve ultrapassar um total de R$ 81 mil dentro do MEI 2019. Porém, é necessário observar que, dependendo da época de abertura da empresa, não haverá um ano cheio de contribuição.
Se você recebeu um total de R$8mil reais em um mês e teve despesas de R$2mil reais,seu lucro é de R$6mil. Mas o seu faturamento mensal foi de R$8mil reais, e é esse valor que será levado em conta na hora de somar tudo e fazer a Declaração Anual do MEI.
Se você vendeu um total anual de R$ 50 mil e teve gastos de R$60 mil, seu prejuízo foi de R$ 10 mil, mas seu faturamento foi de R$ 50 mil. Calcular faturamento anual MEI proporcional.
Alguns dos diversos benefícios de ser um MEI são: 1 Poder negociar com o governo; 2 CNPJ e alvará sem custo e burocracia; 3 Apoio técnico do SEBRAE; 4 Baixo custo em tributos; e 5 Direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. More ...
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