Testamento Particular: pode ser feito pelo próprio testador, escrito a próprio punho ou digitado, mas sem a necessidade de um funcionário público. Para ganhar autenticidade deverá ser lido e assinado na presença de três testemunhas; Testamento Cerrado: é feito pelo testador e enviado ao cartório.
1. Testamento público. É realizado em cartório, por escritura pública, perante um tabelião, com a presença de 2 testemunhas; Todos devem assinar o documento (o tabelião, o testador e as testemunhas).
O testamento é um ato pessoal, ou seja, não pode ser feito por um representante nem ficar dependente do arbítrio de outrem. É também um ato singular, isto é, não podem testar no mesmo ato duas ou mais pessoas. Todas as pessoas podem fazer um testamento, à exceção de menores não emancipados e pessoas com incapacidade psíquica.
Além das testemunhas do testamento, também não poderão ser herdeiro ou legatário o (a) amante do testador (salvo se o testador já era separado de fato). Ainda, se o testamento for registrado em Cartório (testamento cerrado), não poderá ser herdeiro o tabelião ou escrivão perante quem se aprovar o testamento.
A parte conhecida como “legítima” se refere à metade dos bens da herança. Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. 2 – Quem são os “Herdeiros Necessários”? Os Herdeiros Necessários são os parentes em linha reta e o cônjuge.
Confira os detalhes nessa lista. Após a morte de um familiar, o direito à herança entra em pauta. Trata-se do repasse de uma parcela dos bens de uma pessoa que morreu aos herdeiros necessários que são, por lei: o cônjuge sobrevivente, os filhos e os pais.
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