O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.
O alvará judicial é um documento fornecido por um juiz de direito para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, desde que comprove ser o titular do direito apresentado. Em resumo, trata-se de uma licença para resgate de valores.
Do Procedimento para levantar um Alvará Judicial
É um procedimento muito simples, ou deveria ser, que se inicia com um pedido inicial, seguindo-se de um parecer do Ministério Público (MP) e, finalmente, uma Sentença autorizando o alvará judicial.
Qual o prazo para expedição de um alvará judicial? A legislação processual determina que o prazo para cumprimento dos atos processuais são de até 5 dias úteis da tomada de ciência pelo servidor.
No tocante ao responsável pelo levantamento do alvará judicial, ele pode ser feito tanto pelo próprio autor quanto por seu advogado, desde que seja atribuído nos autos esses poderes ao representante.
17 curiosidades que você vai gostar
O alvará judicial poderá ser utilizado para o saque e partilha dos valores, desde que o montante não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma. O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.
O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias.
- Clicar em "Acesso restrito" e fazer o login com CPF e senha; - Preencher o campo "Número do processo" e clicar em "Pesquisar" (ícone da lupa); - Baixar o PDF do documento, clicando no ícone "Baixar documento" que fica no cabeçalho de cada documento.
Como saber se a pessoa tá comigo por carência?
Como saber se meu filho tem glaucoma?
Como eu sei que uma mulher está me paquerando?
Como saber se o homem presta ou não?
Como consultar boletos emitidos no Santander?
Como saber se vc tem crédito na praça?
Quais são as características de uma pessoa orgulhosa?
Como saber se está abaixo do peso?
Como mudar pagamento Smart Fit?
Como funciona o app papelzinho?
Quanto tempo dura o cancro mole?
Como saber se uma pessoa tem falta de colágeno?
Como funciona o plano de saúde amor saúde?
Qual o valor da mensalidade da academia Smart Fit?
Onde fica a matrícula do imóvel na escritura?
Qual o prazo para fazer o parcelamento do Simples Nacional?