Como solicitar Recuperação judicial? As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Exceções: ... Após o encerramento da falência ou da recuperação judicial, tais créditos poderão ser normalmente exigidos do empresário devedor.
A recuperação judicial de empresas é a ferramenta jurídica adotada pelo sistema brasileiro que tem por objetivo ajudar empresas viáveis, mas em crise, a superar esse momento de dificuldade, de maneira a preservar sua atividade empresarial e, consequentemente, também os empregos dos trabalhadores, a circulação de bens e ...
É um benefício legal preventivo, que busca antever a possibilidade de enfrentar uma crise financeira ou quando está já em andamento, possibilita a reestruturação empresarial e a readequação da atividade, antes da instauração da situação de insolvência em estado crítico a ponto de inviabilizar a consecução do objeto ...
Instituída no Brasil pela Lei nº 11.101, de 2005, a recuperação judicial foi implementada em substituição à antiga Lei das Concordatas, de 1945, que concedia alongamento de prazo e/ou perdão de dívidas das organizações sem, contudo, contar com a participação de credores.
De qualquer forma, ainda é expressiva a quantidade de empresas que pede recuperação na justiça. Embora seja um remédio amargo, há de se convir que é melhor do que a extinção por completo de uma empresa, tecnicamente chamada de falência. É disso que trata um pedido de recuperação judicial.
Uma empresa em recuperação judicial é como um paciente que vai para a UTI. O paciente pode sair da UTI, ir para o quarto e receber alta ou não.
Essa proposta é chamada do Plano de Recuperação Judicial, nele o devedor vai estabelecer quais os caminhos que a empresa pretende tomar para se recuperar (vou falar um pouco mais à frente sobre isso) e qual o plano para pagamento dos credores. Qualquer empresa em crise pode pleitear a Recuperação Judicial? Não.
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