A partilha em vida está prevista no artigo 2.018 do Código Civil, que assim dispõe: “É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”23.
A partilha poderá ser feita através de doação ou pela criação de uma holding familiar ou ainda por testamento, sempre respeitando a parte dos herdeiros necessários (por exemplo, os filhos) que terão direito ao percentual de 50% do patrimônio; os outros 50% poderão ser atribuídos a terceiros.
Sendo a partilha em vida um ato pelo qual o ascendente transfere seu patrimônio aos seus herdeiros necessários, já de início se apresenta uma relevante diferença entre os instrumentos: enquanto a doação pode ser feita a qualquer pessoa, seja ela herdeira necessária ou não (não precisa nem ostentar a condição de ...
Filhos, por exemplo, podem receber no máximo 50% dos bens. Falaremos mais sobre isso em seguida. No Código Civil, a partilha de herança está definida em artigos do Livro V – Do Direito das Sucessões.
Conceito. A partilha em vida está prevista no art. 2.018 do Código Civil e consiste em um instrumento de partilha feita pelo ascendente por ato entre vivos. Isso significa que o ascendente já dispõe de todo o seu patrimônio em favor dos herdeiros antes de sua morte, ficando sem nenhum bem em seu nome.
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É possível fazer a partilha dos meus bens ainda em vida? Sim, é possível através de um planejamento sucessório realizar a divisão do patrimônio ou mesmo definir como será feita a divisão, sempre respeitando as normas do direito sucessório.
São três as espécies de partilha, de acordo com a doutrina: a amigável, a judicial e a partilha em vida, que serão analisadas a seguir.
1 – Existe somente patrimônio comum: Se o patrimônio de ambos foi conquistado após o casamento, o cônjuge sobrevivente tem direito a 50% do patrimônio comum por ser o meeiro. O restante do patrimônio comum é dividido entre os filhos herdeiros.
Irmãos somente por parte de pai ou mãe terão direito à metade do que será herdado por um irmão que seja filho de ambas as partes. Havendo mais irmãos bilaterais (filhos de pai e mãe) e/ou colaterais, divisões são feitas proporcionalmente, sempre seguindo a mesma lógica apresentada no item anterior.
Quando há tanto patrimônio individual quanto comum, o primeiro deve ser dividido igualmente entre a viúva e os filhos e o segundo será partilhado de forma que a viuvá receba metade e o restante pertencerá aos filhos.
Ambas as formas possuem amparo legal, entretanto, possuem particularidades que podem ser o divisor de águas na escolha. Doar é mais barato, tanto para que doa, quanto para quem a recebe. Já a herança, possui muito mais burocracia e impostos. A doação é feita em vida e costuma ser realizada, após a aposentadoria.
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Concluímos, com isso, que a doação de ascendente a descendente e entre cônjuges será considerada como antecipação de legítima, salvo disposição contratual em contrário.
Quem paga o ITD na doação? O valor referente ao ITD, Imposto de Transmissão por Doação, que é um outro nome para o imposto ITCMD, deve ser recolhido pela pessoa que está recebendo a doação do bem.
Como realizar uma doação em vida? Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).
A maneira legal de transferir um imóvel em vida, para que não seja um processo de compra e venda, é fazer doação. Quando trata-se de local onde os pais residem, é comum que seja transmitido com cláusula de usufruto vitalício para os doadores.
- Partilha Amigável: sendo os herdeiros capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. - Partilha Judicial: será sempre judicial a partilha se os herdeiros não entrarem em acordo e se houver algum herdeiro incapaz.
É importante lembrar que o direito à herança só existe com o falecimento do detentor dos bens. Caso sua esposa venha a falecer, sem filhos e pais vivos e desde que não tenha deixado testamento dispondo de forma diferente, a herança será destinada integralmente ao cônjuge sobrevivente.
Na divisão da herança, coloca-se peso 2 para o irmão bilateral e peso 1 para o irmão unilateral, fazendo-se a partilha. Assim, existindo dois irmãos bilaterais e dois irmãos unilaterais, a herança divide-se em seis partes, 1/6 para cada irmão unilateral e 2/6 (1/3) para cada irmão bilateral.
Um irmão só tem direito a herdar do outro quando não existe o preenchimento de outros requisitos da cadeia sucessória. Desse modo, para um irmão herdar do outro é necessário que o falecido não deixe descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Nesse caso, os parentes colaterais são chamados a herdar os bens.
Todo o patrimônio do seu pai (incluídos os bens que foram recebidos no inventário da sua mãe) deverá ser dividido igualmente entre os 6 filhos, isto é, 16,66% para cada um.
Para esclarecer:
A cônjuge meeira terá direito a 50% de todos os bens. Os demais herdeiros terão direito a quota-parte de 25% cada um.
A regra geral é de que os herdeiros necessários têm direito a 50% do patrimônio, motivo pelo qual o de cujus não pode atribuir mais de 50% do patrimônio em testamento, por exemplo. Se isso ocorrer, é possível anular o testamento em partes, para cumprir os direitos de herança conforme prevê a lei.
A partilha pode ser definida como um ato pelo qual o partidor realiza à divisão de um patrimônio entre os respectivos interessados ou sucessores do de cujus, ou seja, o falecido, após o inventário, fazendo com que cada herdeiro receba sua parte da herança.
Além disso, a partilha pode ser feita de 3 maneiras: amigável/consensual, judicial ou em vida, por doação. A partilha amigável/consensual ocorre quando os herdeiros capazes realizam o procedimento de inventário e partilha por escritura pública em cartório em comum acordo.
Às vezes não existem bens a serem inventariados, ou se existem, são bens de pequeno valor. Os valores não recebidos em vida de um ente familiar podem ser recebidos pelos seus dependentes ou sucessores sem a necessidade de ingressar com o inventário ou arrolamento.
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