No processo do trabalho, a citação é feita, em regra, pelos Correios. Não há previsão expressa de citação por hora certa, embora parcela da doutrina admita sua aplicação também ao processo do trabalho.
No Processo do Trabalho, a citação é feita, em regra, por via postal, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado cria embaraços ao recebimento da notificação, bem como na hipótese de não o ser encontrado no endereço declinado (art. ... 841, § 1º, da CLT).
Normalmente a Justiça do Trabalho faz a notificação ao Reclamado por escrito e via postal, por meio de AR-Aviso de Recebimento, enviando diretamente ao endereço que consta nos autos, indicado na petição inicial feita pelo Autor/Reclamante.
337, I, e § 5o, do CPC, a nulidade da citação pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição,inclusive reconhecida de ofício pelo juiz. No Processo do Trabalho,antes do trânsito em julgado, a nulidade da citação pode ser arguida pelo reclamado a qualquer tempo.
Como citar no texto: Decreto-lei nº 5.452, de . Aprova a consolidação das leis do trabalho. Lex: coletânea de legislação: edição federal, São Paulo, v. 7, 1943.
É bom lembrar que o CPP faz confusão quanto à notificação e intimação, muitas vezes as usando como sinônimos. Porém, a diferença crucial reside no fato de que a notificação é algo futuro, deverá ser feito pela pessoa, enquanto que na intimação já ocorreu o ato, estando apenas a lhe cientificar do acontecido.
Uma certidão de publicação expedida é emitida pelo cartório judicial para avisar as partes de um processo que já foi definido um prazo a ser cumprido em relação a uma determinada decisão processual.
Para as pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 188 do CPC e Decreto 779/69, o prazo entre o recebimento da notificação e a audiência será de 20 dias (prazo em quádruplo).
É usada para informar decisões judiciais, como um despacho dado em um processo. A notificação judicial é enviada ao interessado e também é publicada no Diário Oficial e no Diário Eletrônico da Justiça.
Já a citação, denominada notificação no processo do trabalho, é o meio que o Estado tem para trazer uma determinada pessoa a figurar como parte em um processo ou, no mínimo, cientificá-lo quanto a existência da ação, para que possa se defender. Sua previsão está no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
A jurisdição da Justiça do Trabalho se estende a todo território nacional, por se tratar de uma justiça de âmbito nacional. O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisdição em todo território nacional, já os Tribunais Regionais tem jurisdição territorial no Estado e as Varas do Trabalho, nos Municípios ou microrregião.
Neste passo, considera-se que a citação se procede validamente mediante notificação postal, expedida para o endereço do Reclamado, fornecido pelo Reclamante na petição inicial. Assim, basta que a notificação tenha sido entregue no endereço da pessoa jurídica ou física, para que se tenha como absolutamente válido o ato citatório.
Os meios para a citação existentes em nosso ordenamento são citação postal, por meio de oficial de justiça, por hora certa e por edital.
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