O Orçamento da União é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder Executivo. ... As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Orçamento da União Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
O orçamento da União sintetiza a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos.
O congresso Nacional aprecia o orçamento de 31 de agosto até o final de cada sessão legislativa, que se encerra em 22 de dezembro. Aprovado, o orçamento é remetido de volta ao Executivo para sanção pelo Presidente da República, transformando-se em Lei.
Os elementos de despesas são agrupados no que chamamos de “Grupos de Despesa” e há apenas seis grupos: pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida; outras despesas correntes; investimentos; inversões financeiras; e amortização da dívida.
Dividido em três peças de planejamento, o orçamento é concebido através do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Em cada um desses instrumentos, estão contidas as previsões de receita e são fixadas as despesas dentro da concepção administrativa do governo.
Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União. A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo. Em nenhuma esfera o Poder Legislativo pode propor tais leis.
O Orçamento Geral do Estado (OGE) é um instrumento de planejamento governamental. Nele constam as despesas da administração pública para um ano. A arrecadação das receitas previstas mantêm o equilíbrio das contas.
Evolução histórica do orçamento
| Ano | Orçamento da Receita | |
|---|---|---|
| Inicial | Atualizado | |
| 2018 | R$ 3.505.648.331.810,28 | R$ 3.505.648.331.810,28 |
| 2019 | R$ 3.261.378.698.948,11 | R$ 3.261.378.698.948,11 |
| 2020 | R$ 3.577.146.718.910,25 | R$ 3.577.146.718.910,25 |
A Lei Orçamentária de 2021, que estima a receita da União em R$ 4,325 trilhões e fixa a despesa em igual valor, foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
O orçamento de longo prazo define as prioridades e limites de despesa da UE a longo prazo. O orçamento da UE financia um vasto leque de atividades, que vão desde o desenvolvimento rural e a defesa do ambiente à proteção das fronteiras externas e a promoção dos direitos humanos.
Os orçamentos anuais inscrevem-se num plano de despesas a longo prazo designado Quadro Financeiro Plurianual, que permite à UE estabelecer os seus programas de financiamento com vários anos de antecedência. O quadro em vigor cobre o período de 20.
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As principais leis orçamentárias são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária da União e os Créditos Adicionais. Essas matérias são encaminhadas pelo presidente da República e alteradas e aprovadas pelos deputados e senadores na Comissão Mista de Orçamento e em sessão conjunta do Congresso.
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