Tendo em vista o valor final de todos os tributos arrecadados (cerca de R$ 1,3 trilhão), 68% dessa quantia fica com a União, deste total, 58% vai para Brasília, 24% para os estados e 18% para os municípios.
Os casos de repartição indireta dos tributos da União em favor dos Estados, DF e Municípios, são delineados pela CF/88 mediante os seguintes fundos de participação: a. Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE): formado por 21,5% do arrecadado pelo IR (salvo as receitas retidas na fonte por tais entes) e IPI (art.
A repartição da receita do IPVA é feita em 50% para o estado e 50% para o município, que usará o dinheiro como explicado acima.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.
Assim, a União, por exemplo, pode dividir a arrecadação de impostos com estados e municípios. O IR e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são casos de tributos partilhados pela União com outros entes. Contribuições: são tributos cuja verba arrecadada tem destino determinado.
Através desse imperativo legal, o produto da arrecadação de tributos é dividido entre os entes políticos brasileiros. ... A repartição das receitas tributárias nada mais é do que a divisão do produto arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por uma das pessoas componentes do Estado.
A matéria regula o destino da arrecadação de tributos do governo, assim como o repasse entre os entes federados, sendo ela um meio garantidor da autonomia política entre estes entes.
Por outro lado, a repartição Indireta ocorre quando são utilizados Fundos Especiais, os quais recebem do ente detentor da competência tributária o produto da arrecadação a ser repartido e, posteriormente, dividem esse montante entre os beneficiários, segundo critérios previamente estabelecidos em lei.
Através da Emenda Constitucional nº 27 /85 foi criado o IPVA, atribuindo-se aos Estados e ao Distrito Federal a competência para institui-lo, vedando-se a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos.
O aspecto espacial do IPVA diz respeito ao ente responsável pela instituição do referido imposto. No caso do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, segundo estabelecido na Constituição Federal, a competência é dos Estados e do Distrito Federal.
O Estado responsável pela instituição do IPVA é aquele em que é feito o registro e o licenciamento do veículo, sendo que esse registro deve ser feito no município de domicilio ou residência do proprietário do veiculo, segundo o Código de Trânsito Brasileiro e do Código Tributário Nacional.
Inclusive, cabe destacar que a alíquota do IPVA não é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas sim a base de cálculo. Ademais, conforme explana a Lei nº 13.296 /2008, em seu artigo 3º, o fato gerador do Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotor é: “I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
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