Qualquer pessoa pode propor a criação de um Conselho Estadual / Municipal, que será criado mediante Lei Estadual / Municipal. ... A criação de Conselhos é garantida pela Constituição Federal de 1988, mas é necessária a elaboração e a apresentação de um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa / Câmara de vereadores.
São eles:
Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento. São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros.
O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após a tramitação, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a sanção do prefeito.
Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.
LISTA DE REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – BIÊNIO 2019/2021
| USUÁRIOS | |
|---|---|
| Conselho de Saúde Regional I | Titular: Zenilda Mesquita Lopes Suplente: Wirton Batista de Paula |
| Nível Superior | Titular: Ana Karine Castelo Branco de Paula Gomes Suplente: Daniel de Araújo Viana |
As principais funções dos conselhos municipais sãopropor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.
Muito importante: os conselheiros, ou seja, os representantes oficiais de cada conselho normalmente mudam a cada ano e têm um número fixo. Entretanto, as reuniões são abertas a toda a população, então todos podem participar! Conselhos municipais são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos – e, às vezes, apenas consultivos.
O Conselho Municipal de Turismo é o primeiro passo para pensar e debater políticas públicas para o desenvolvimento integrado de ações que irão consolidar a atividade turística no âmbito econômico, cultural, social e ambiental. Tento em vista que trata-se de um canal efetivo de participação de todos os entes envolvidos no setor.
Recomenda-se também que faça parte do Conselho, o delegado da Polícia Civil, o comandante da Polícia Militar da área, represente da Câmara Municipal de Vereadores e demais lideranças interessadas em compor o Conselho. É desejável ainda que o prefeito indique um funcionário municipal para compor o Conselho.
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