Preceitua o art. 295 do Código Civil: “Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé”.
Na cessão gratuita do crédito, o cedente só estará sujeito a reparar danos ao cessionário se houver procedido de má-fé, ou seja, quando dolosamente tiver cedido um crédito o qual já se sabia ser inexistente.
[color=#333333]Responsabilidade do cedente — É regra que o credor desfruta da faculdade de transmitir o crédito, sob condição gratuita ou onerosa, independentemente do consentimento do devedor.
Interpretando sistematicamente os artigos 295 a 297, a regra geral é a de que o cedente garante apenas a existência do crédito cedido; todavia, se, por norma expressa, além de garantir a existência do crédito, também garantir a solvência do devedor, a cessão é pro soluto .
(ii) cessão pro solvendo – é aquela em que a transferência do crédito é feita com intuito de extinguir a obrigação apenas quando o crédito for efetivamente cobrado. Deve estar prevista pelas partes, situação em que o cedente responde perante o cessionário pela solvência do cedido (art. 297 do CC).
17 curiosidades que você vai gostar
Resposta: O pagamento “pro soluto” é quando o título equivale a dinheiro. No pagamento “pro solvendo”, primeiramente se recebe o título dado em pagamento e somente após dá-se a quitação. (Veja matérias abaixo).
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor. é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada. é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito. os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.
É possível ser fluente em 6 meses?
Como usar folhas depilatórias no rosto?
Como fazer planilha de parcelas?
Como organizar documentos para a contabilidade?
Como usar o 7-Zip para juntar partes?
Como fazer feijão com fumaça em pó?
Como se mede um metro na fita métrica?
Como usar fontes diferentes no CSS?
Como ser mais independente na adolescência?
Como usar o for in range no Python?
O que faz uma pessoa ser extraordinária?
Qual é a função que retorna à data atual?
Como ser igual a uma garota Tumblr?
Como usar o microfone do fone de ouvido no Discord?