O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos . Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. ... Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal.
A Justiça Federal é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Os TRFs representam a 2ª Instância da Justiça Federal, sendo responsáveis pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da 1ª instância. A competência dos Tribunais Regionais Federais está definida no art. 108 da Constituição Federal.
O Poder Judiciário compreende, portanto: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e ...
A Constituição de 1946 criou o Tribunal Federal de Recursos como segunda instância, ao passo que a primeira foi restaurada em 1966. A Constituição Federal de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e cinco Tribunais Regionais Federais. Os ramos especializados do Poder Judiciário também têm história própria.
Como regra, são crimes da competência da justiça estadual. Com efeito, os crimes previstos na Lei n° 9.613/98 só são da competência federal se o delito antecedente lhe competir (sistema financeiro nacional, tráfico internacional de drogas etc.). Caso contrário, a competência é da justiça estadual.
Justiça Federal. É formada pela Justiça Federal Comum e pela Justiça Federal Especializada. A Comum é composta pelos tribunais e juízes federais, e responsável pelo julgamento de ações em que o governo federal (incluindo as empresas públicas federais) for parte interessada.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) funciona junto ao STJ e tem como função realizar a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. * Com informações do livro O Judiciário ao Alcance de Todos: noções básicas de juridiquês, produzido pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Pensando não mais nas instâncias, mas em termos de estruturas da justiça, o poder Judiciário se organiza da seguinte forma em cada um dos Estados brasileiros:
Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância:
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