O contrato de união estável pode ser feito por escritura pública ou particular, e pode ser retroativo se não afrontar a realidade dos contratantes, ou seja, não fraudar nenhuma das partes, terceiros ou o Poder Público. Algumas corregedorias estaduais quiseram regulamentar, e depois o CNJ com o Provimento n.
PRECISA de autorização do companheiro (a), quando de fato vive em união estável, ou comprovar essa união estável por Sentença, ou Escritura Pública, e a compra do imóvel foi na constância da união estável. OBS. 1) Casados sempre precisam da autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (art.
A união estável tem que ser registrada em Cartório e, provavelmente, o documento deverá ser anexado ao processo de Constituição por solicitação da JComercial; bem mais prático que informe como estado civil do tal sócio, "solteiro". Como alternativa, é só juntar ao processso a tal declaração.
A união estável pode ser reconhecida a qualquer momento A união estável é conceituada pelo Código Civil brasileiro como uma “entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
499, sem similar com o estatuto civil revogado dispôs: “É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão”. ... Cada qual dos cônjuges pode dispor de seus bens (particulares), alienando-os a terceiros, e, se imóvel com a devida vênia.
Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, casamento e união estável não possuem o mesmo status, embora ambos se tratam de entidades familiares com a mesma relevância. ... A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, perante prova testemunhal.
É importante destacar que união estável não altera o estado civil da pessoa. Os estados civis continuam sendo “solteiro”, “casado”, “viúvo”, “separado”, etc. Então se você é solteiro e passa a viver em união com a sua companheira, continua com o estado civil de “solteiro”.
Portanto, não é adequado utilizar a palavra “concubinos” para pessoas que convivem em união estável. As melhores palavras são “conviventes” ou “companheiros”. A palavra “cônjuges” é utilizada para referir-se às pessoas casadas “no papel”. Para constituir união estável basta estar morando junto, certo?
Para o registro, o contrato de união estável deverá ser acompanhado de originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de cada um dos parceiros;
De acordo com o Novo Código Civil, de 2002, a união estável tem a mesma força que um casamento. E, ainda, pode ser feito não somente através de escritura pública, na Serventia de Notas, como também através de contrato particular, registrado em um cartório de Registro de Títulos e Documentos.
A união estável está regulada no Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a partir de seu artigo 1.723. Como editar o modelo? Você preenche um formulário. O documento é redigido diante dos seus olhos, conforme as suas respostas. No fim, você o recebe nos formatos Word e PDF . Você pode editá-lo e reutilizá-lo .
É importante saber que a declaração poderá ser feita através de procuração, não sendo imprescindível a presença perante o tabelião. A união estável poderá ser oficializada através de contrato particular, em que os declarantes poderão definir as cláusulas do contrato, o regime de bens e data de início da união, conforme a vontade dos mesmos.
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