102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal; E, obrigatoriamente, necessita que haja repercussão geral demonstrada como preliminar formal (art. 1035, NCPC,).
A Repercussão Geral e o seu cabimento à luz da jurisprudência do STF. ... "§ 1o Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. ... As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.
Forma de argüição da repercussão geral: preliminar formal e fundamentada. Competência para a sua verificação. Os requisitos que viabilizam a admissibilidade dos recursos são questões prévias ao conhecimento do mérito recursal, sendo consideradas, notadamente, preliminares.
Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).
As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC).
Outrossim, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. ... Além disso, deve haver um fortalecimento da jurisdição constitucional difusa exercida pelos tribunais inferiores, que decidirão muitas vezes de forma definitiva[6].
O presente artigo visa analisar a evolução histórica do recurso extraordinário e o que vem a ser a repercussão geral, como sendo o critério de admissibilidade daquele recurso.
§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
Também é possível, pela alínea b, que o recurso seja prontamente inadmitido sempre que o acórdão recorrido esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, no julgamento de recursos repetitivos (aqui podemos incluir também o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva [i] ).
O recurso extraordinário perde a exclusividade de uma relevância interna para as partes [12], com a necessidade da matéria recorrida suscitar questões relevantes, que impactem a sociedade ultrapassando as barreiras inter partes, com um interesse amplificado.
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