Quem estiver recebendo o bem em dação deverá informar na declaração de ajuste anual na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular.
A dação em pagamento nada mais é que um acordo, por meio do qual o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida, ou seja, a substituição do pagamento original por outro. ... Como as regras da dação de imóveis são específicas, o procedimento garante que você pague menos Imposto de Renda.
A dação em pagamento é uma modalidade muito utilizada nas negociações como de dívidas, por exemplo. Nada mais é do que um acordo em que o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente do que lhe é devida. Na prática, a dação em pagamento é uma espécie de substituição.
Quem paga o ITBI? A Lei não estabelece quem deve pagar o ITBI, contudo, pelo costume e pela praxe, normalmente é o comprador quem fica responsável pelo pagamento, uma vez que é o comprador que está adquirindo o imóvel.
A modalidade ocorre através de um acordo de vontades entre um credor e um devedor, que oficializa a aceitação do credor para que o devedor faça o pagamento de uma parcela ou do total da sua dívida por meio da entrega de um bem, que não estava no acordo pré-estabelecido.
Outra particularidade da dação em pagamento, é a evicção, onde o devedor entrega ao credor coisa que não lhe pertence, “ se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,restabelecer-se á a obrigação primitiva,ficando sem efeito a quitação dada,ressalvados os direitos de terceiros.
O efeito da dação em pagamento é a extinção da dívida. Pode ocorrer que o credor receba uma coisa não pertencente ao solvens, havendo então a sua reivindicação por terceiro, que prove ser seu proprietário.
Pagamento ou restituição de coisa devida (ex.: o bem imóvel foi entregue ao credor em dação para pagamento da dívida).
Exemplos de dação em pagamento João deve R$ 15.000,00 à Maria e sugere quitar sua dívida dando-lhe seu carro, de valor equivalente, e Maria concorda com a proposta. Luiza deve R$ 5.000,00 à Francisco e não tem dinheiro para pagar. Oferece um terreno de sua titularidade como pagamento e Francisco aceita.
No direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (ou do latim: datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação ...
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