A baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica, ou de qualquer de seus estabelecimentos, deverá ser solicitada pela Internet e a documentação deverá ser entregue diretamente na unidade de jurisdição do estabelecimento a que se referir o pedido, podendo ser enviada por via postal.
Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Depois de acessar o site da Rede Sim, clique em Serviços, no menu principal. Em seguida, role a página até chegar no tópico Nova Baixa e clique em Baixe uma Pessoa Jurídica. É preciso informar os dados solicitados na página que aparecer na tela.
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após a realização da baixa, o MEI deverá preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional.
Para realizar esse procedimento, deve-se baixar da internet o programa chamado PGD-CNPJ. O programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada. O DBE deve ser assinado com firma reconhecida em cartório.
Baixa no CNPJ Para isso, basta acessar o programa Coletor Nacional de Dados, da Receita Federal. Este programa gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE) — que deve ser entregue no local indicado pelo sistema.
O Microempreendedor Individual (MEI) deve acessar o Portal do Empreendedor e verificar a sessão Roteiro para Baixa. O processo é realizado sem custos, integralmente pela internet.
Caso ainda precise solicitar baixa do CNPJ, precisará saber os documentos necessários para isso, para obter essas informações você deverá entrar em contato com a secretaria de finanças do município onde a empresa está localizada, então serão indicados a você os documentos para essa solicitação.
O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica domiciliada no exterior e conseqüente liquidação de seu patrimônio, deverá ser apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio fiscal do representante dessa pessoa jurídica.
As solicitações de baixa de inscrição, em caso de fusão, incorporação e cisão total, serão efetuadas com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
Cada natureza jurídica e regime tributário têm suas regras. Assim, um CNPJ que não faz a entrega da documentação dentro do prazo estabelecido pode sofrer sanções por parte dos órgãos públicos. Além disso, vale alertar que a Receita Federal vem intensificando a sua fiscalização sobre as empresas que são omissas quanto a esses envios.
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