6 passos para criar um regulamento interno para sua empresa
O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.
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Sua empresa tem um regulamento interno? O documento é essencial para o bom funcionamento do negócio e para dar mais clareza aos funcionários sobre os processos e rotinas internos. No regulamento estão presentes normas e regras estabelecidas unilateralmente pela empresa, que devem ser seguidas por todos.
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O regulamento interno consiste em um conjunto de normas, regras e disposições que devem ser seguidas pelos integrantes de uma empresa.
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O regulamento é considerado a nível nacional como uma norma jurídica, subordinada à lei, de alcance geral, e que é ditado através da administração pública para regularizar sua atividade e qualquer outra questão inerente à mesma.
E para a elaboração do regulamento, é existente uma base legal, que vem de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Portanto, o Artigo 444 da CLT autoriza os empregadores a utilizar outras fontes para estabelecer normas de comportamento, desde que não contrariem leis, acordos ou convenções existentes.
O papel que cumpre o juiz ou o intérprete do regulamento é fundamental, pois o mesmo deve saber adaptar adequadamente uma norma geral às circunstâncias particulares. Todo regulamento recorre a um documento para detalhar as normas, proibições e demais considerações.
Portanto, toda empresa pode estabelecer um próprio Regulamento Interno, porém, há algumas normas básicas a serem seguidas. Confira logo mais as normas a serem seguidas: Regulamento é um conjunto de normas que, geralmente, são estabelecidas por uma autoridade com poder para o cumprimento das mesmas.
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