Para agilizar o processo e facilitar a vida do cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) permite que esse tipo de requerimento seja feito de forma 100% online pelo portal www.detran.sp.gov.br. Pode fazer o pedido ao Detran.
Quais multas podem ser transformadas em advertência? As infrações leves (no valor de R$ 88,38 e inclusão de três pontos na carteira) e médias (no valor de R$ 130,16 e inclusão de quatro pontos na carteira), são passíveis de conversão de multa em advertência por escrito.
Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, segundo a própria Resolução nº 619 do CONTRAN.
267: Multa Grave Não Pode Ser Convertida em Advertência. O CTB prevê que, em alguns casos, é possível transformar as penalidades de multa e pontos na CNH, causados por infração de trânsito, em uma advertência.
de 15 a 30 dias
Observação: o prazo para solicitar a conversão de multa em advertência, geralmente, é de 15 a 30 dias após a autuação, a depender do Estado.
5 anos
Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento de que o prazo é de 5 anos. A contagem desse período é feita a partir do dia em que a multa se torna definitiva, ou seja, com o fim do processo administrativo.
É a solicitação da 2ª via de Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT) em caso de perda ou extravio para realizar o pagamento ainda com o desconto legal de 20%, ou seja, pagar a multa por 80% do seu valor, desde que não esteja com o prazo vencido e tenha sido aplicada pelo Detran.SP.
Embora ambos os processos possam estar automatizados, a verdade é que, no caso de realização de uma nova escritura (portanto, na compra de casa) o consumidor dispõe de um prazo de 60 dias, após a assinatura desse documento, para requerer a isenção de IMI.
Em primeiro lugar, no que diz respeito à isenção permanente, até 2014 era obrigatório fazer prova anual dos rendimentos para se requerer a isenção de IMI.
Após a submissão do pedido de isenção pode carregar em “Guardar” para ficar com uma cópia. Quando posso realizar o pedido? Pode realizar o pedido a qualquer momento, tendo avaliação (validado/recusado) no prazo de 10 dias úteis, contados da data do pedido.
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