A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como a declaração e o inadimplemento foram em dezembro de 2015 o prazo para a execução fiscal (cobrança) será até dezembro de 2020 (5 anos da constituição definitiva).
5 anos
Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.
Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários.
1 - A definição de prescrição e a sua distinção da decadência. O conceito de prescrição pertence à teoria geral do direito e compreende duas espécies: a extintiva e a aquisitiva, que não será objeto deste estudo.
5 anos
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
A prescrição (art. 174 do CTN) conta da data da constituição efetiva do crédito tributário. Como o ISS fixo é lançamento de ofício para o exercício, a contagem se inicia logo no primeiro dia do ano da sua constituição.
A prescrição pode ser definida como a extinção da ação de cobrança do crédito, ocorrida pelo decurso do tempo, sem que se exerça o direito observado pela falta impulsão ao processo.
cinco anos
De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse momento, é importante perceber que o termo “a quo” se dará na data da constituição definitiva do crédito tributário.
Como funciona o tempo de prescrição? Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.
Prescrição de débitos tributários: entenda como funciona! A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo.
Prescrição é o instituto jurídico que demarca a perda do direito à pretensão executória, isto é, a prescrição sinalizará uma execução fiscal extemporânea. Sendo assim, podemos dizer que a prescrição no direito tributário seria a perda do direito da Fazenda Pública ajuizar a ação de execução contra o contribuinte, seja ele de fato ou de direito, ...
A citação, reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição
Quantos anos tem a faculdade de teologia?
Quem faz escova progressiva pode deixar o cabelo secar naturalmente?
Quem escreve os livros didáticos?
Quais as cores neutras que combinam com tudo?
Precisa de advogado para fazer escritura de doação?
Quais os sintomas do pulmão inflamado?
Foram cinco anos ou foi cinco anos?
O que comer para evitar aterosclerose?
Como evoluir o Electabuzz no Pokémon GO?
Quais normas de biossegurança devem ser seguidas em um laboratório de microbiologia?
Como o yoga ajuda na depressão?
Como cadastrar o NIS para tarifa social?
O que é filosofia do bem-estar?
Como colocar a barra de tarefas no segundo monitor?