A CANP disponibiliza no site www.canp.org.br por meio do link Consulta CESDI (Central de Separações, Divórcios e Inventários Extrajudiciais), pesquisa gratuita de atos inerentes a Lei 11.441/07, lavrados no Estado de São Paulo.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados).
A obtenção de uma via do formal de partilha extraído de inventário somente pode ser obtido junto a serventia ou cartório (judicial ou extrajudicial) perante o qual foi processado.
Para consultar o processo, você pode ir presencialmente até o fórum em que ele foi registrado, ou acessar o site do tribunal do seu Estado. No site, você geralmente precisa do número do processo (que pode ser obtido no fórum) para conferir o andamento da ação.
Depois de iniciar o processo de divórcio Se houver filhos menores, o acordo sobre as responsabilidades parentais é enviado ao Ministério Público que dispõe de um prazo de 30 dias para o analisar. O Ministério Público pode exigir aos pais que alterem o acordo.
O divórcio pode ser por acordo entre os membros do casal e ser tratado fora do tribunal. Se não houver acordo, será necessário fazer o pedido de divórcio num tribunal. No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges decidem, por mútuo acordo, terminar o casamento, sem que seja preciso divulgar as causas.
Consultar processo de divórcio pode ser feito pela internet, em poucos instantes e sem nenhum custo. Essa é uma facilidade oferecida pela justiça aos cidadãos que desejam acompanhar o andamento da medida e consultar processo divórcio pelo CPF.
Quando estiverem reunidas as condições, o conservador marca a conferência de divórcio, na qual o divórcio é decidido, caso os membros do casal mantenham a vontade de se divorciar. Para tratar da partilha dos bens, os membros do casal também podem recorrer ao Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha.
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