Onde e como solicitar as Medidas Protetivas?
Agora é possível a própria parte requerer essa medida protetiva e seu cumprimento pode ser judicialmente exigido. Essas medidas de proteção serão definidas para manter a proteção e o sustento da mulher e de sua família, principalmente nos casos em que existe a dependência econômica ou a família encontra-se em situação de vulnerabilidade social.
A Lei Maria da Penha (LMP) prevê uma série de medidas que poderão ser estabelecidas pelo juiz para a proteção da mulher que passa por alguma situação de violência doméstica. Neste post explico quais são as medidas protetivas e como solicitá-las.
As medidas protetivas de urgência foram previstas com a intenção de proteger a mulher e o seu núcleo familiar durante o procedimento judicial de violência doméstica ou enquanto perdurar a situação de risco. Para entender o que é e quando acontece a violência doméstica, clique aqui.
A LMP estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. As medidas protetivas de urgência foram previstas com a intenção de proteger a mulher e o seu núcleo familiar durante o procedimento judicial de violência doméstica ou enquanto perdurar a situação de risco.
Quem é o YouTuber mais rico do Brasil 2021?
Quanto tempo para prótese encaixar?
Quais fatores antes da colheita podem afetar a qualidade do café?
Quais são os componentes em um sistema de automação?
Quando pedir manutenção da posse?
Que tipo de carne os judeus comem?
Quais são os movimentos na educação física?
O que é o controle difuso de constitucionalidade?
O que é uma intervenção federal?
Quais as formas de controle abstrato de constitucionalidade?
O que aconteceu no ano de 2006?
Como saber o valor do emplacamento do meu veículo?